Legislação
.Constituição da República Portuguesa
.Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais
.Lei n.º 29/87, de 30 de junho – Estatuto dos Eleitos Locais
.Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Estatuto do Direito de Oposição
.Lei n.º 27/96, de 1 de agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa
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